Demissão e PDV do bancário: o prazo e o que ainda pode ser discutido

O que pesa na saída

Quando o contrato com o banco termina, dois pontos vêm antes de qualquer outro.

• O prazo. A ação trabalhista pode ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato. Nela, podem ser discutidos os 5 anos anteriores à data em que a ação é proposta.
• A quitação. É o efeito do que foi pago e assinado na saída. Na demissão, a quitação do termo de rescisão vale para as parcelas discriminadas nele. No PDV, depende de o plano estar previsto em acordo ou convenção coletiva e do que ficou ressalvado.

Se, além da rescisão, você assinou um acordo levado à Justiça do Trabalho para homologação ou um termo em comissão de conciliação prévia, a regra pode ser outra, e a quitação pode ser mais ampla. Esses documentos também precisam ser lidos.

O que o bancário demitido pode discutir depois da saída é, em geral, o que não foi pago durante o contrato — a 7ª e a 8ª hora, um cargo de confiança que era só de nome, diferenças de função — e os reflexos disso nas próprias verbas da rescisão.

A saída do banco não é situação rara. Em 2025, o setor bancário registrou 45.381 desligamentos, segundo a Pesquisa do Emprego Bancário nº 38 do DIEESE, com dados do CAGED, divulgada pela Contraf-CUT em 6 de fevereiro de 2026.

Quem pode ter esse direito

Estas são situações em que pode haver o que discutir. Nenhuma delas, sozinha, basta para afirmar um direito: cada uma depende dos documentos e do período.

• Quem foi demitido há menos de 2 anos e trabalhava além da 6ª hora sem receber horas extras, sem ocupar de fato um cargo de confiança.
• Quem saiu registrado em cargo de confiança, mas sem as atribuições e a confiança especial que o cargo exige, ou com gratificação menor que um terço do salário do cargo efetivo.
• Quem pediu demissão: o prazo de 2 anos também corre a partir da saída, e o que não foi pago durante o contrato pode ser discutido.
• Quem aderiu a um PDV que não estava previsto em acordo ou convenção coletiva: a quitação plena do art. 477-B da CLT não se aplica, e o que não foi discriminado no termo pode ser discutido.
• Quem aderiu a um PDV previsto em acordo ou convenção coletiva, quando o acordo ou os documentos da adesão trazem ressalvas: o que foi ressalvado pode ser discutido.

Do caixa ao gerente — o cargo muda o direito. O que vale para um escriturário não vale, necessariamente, para um gerente.

Um ponto precisa ficar claro. Se o PDV foi previsto em acordo ou convenção coletiva e nada foi ressalvado, a regra da lei é que a adesão quita os direitos do contrato (CLT, art. 477-B). Nesse caso, pode não haver o que discutir — e vale saber disso antes de contar com uma ação. A redação dos documentos também pesa: ao julgar o PDV de um banco estadual, anterior à reforma trabalhista, o STF exigiu que a quitação ampla constasse expressamente do acordo coletivo e dos documentos assinados pelo empregado (Tema 152).

O que diz a lei

Sobre o prazo

• Constituição Federal, art. 7º, XXIX. Prevê a ação sobre créditos do trabalho "com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Em palavras simples: 2 anos depois da saída para propor a ação e, nela, até 5 anos para trás.
• CLT, art. 11. Repete a regra na lei trabalhista. O § 3º acrescenta que uma ação trabalhista anterior interrompe a prescrição, mas só para os pedidos idênticos.
• Súmula 308, I, do TST. Os 5 anos contam para trás a partir da data em que a ação é proposta, e não da data da saída.
• Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1 do TST. Quando o banco dispensa e paga o aviso prévio sem exigir o trabalho (aviso indenizado), o prazo de 2 anos começa a correr no fim desse aviso, porque ele conta como tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º).

Sobre a quitação na demissão

• CLT, art. 477, § 2º. O termo de rescisão deve especificar cada parcela paga e o seu valor, e a quitação vale "apenas, relativamente às mesmas parcelas". Horas extras que nunca foram pagas, por exemplo, não aparecem no termo e não ficam quitadas por ele.
• CLT, arts. 855-B a 855-E. Tratam do acordo extrajudicial levado à Justiça do Trabalho para homologação, com um advogado para cada parte. Quando esse acordo traz quitação ampla, ela pode alcançar todo o contrato. O pedido de homologação também suspende o prazo quanto aos direitos nele especificados (art. 855-E).
• Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2 do TST. O acordo homologado em juízo em que o empregado dá "plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva" alcança todas as parcelas do contrato extinto, e não só as da ação em que foi feito.

Sobre a quitação no PDV

• CLT, art. 477-B. Incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). O PDV "previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes".
• STF, Tema 152 (RE 590.415). Ao julgar o PDV de um banco estadual, anterior à reforma, o Supremo decidiu que a adesão gera quitação ampla de todas as parcelas do contrato quando essa condição consta expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e dos demais documentos assinados pelo empregado.
• PDV sem previsão em norma coletiva. A quitação plena do art. 477-B vale para o PDV previsto em acordo ou convenção coletiva. Fora disso, o art. 477-B não se aplica, e o alcance da quitação segue, em regra, o que foi discriminado no termo (CLT, art. 477, § 2º). A antiga Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, citada em muitos textos, foi cancelada em 2025, com perda de eficácia a partir da reforma trabalhista (Resolução TST 225/2025).

Em resumo: com acordo ou convenção coletiva, a regra é a quitação plena, salvo ressalva; sem norma coletiva, o art. 477-B não se aplica, e a quitação, em regra, segue o que foi discriminado no termo. Há PDVs de banco aprovados em acordo coletivo e outros que não passaram por negociação coletiva. Por isso, não dá para presumir nenhum dos dois cenários: a resposta está nos documentos.

Prazo para entrar com a ação

O prazo é o mesmo para quem foi demitido, pediu demissão ou aderiu a um PDV: 2 anos, contados do fim do contrato, para propor a ação.

Dois detalhes mudam a conta:

• O aviso prévio. Quando o banco dispensa e paga o aviso prévio sem exigir o trabalho (aviso indenizado), o contrato termina no último dia desse aviso, e não no último dia em que você foi à agência. Esse aviso pode passar de 30 dias, conforme o tempo de casa (Lei 12.506/2011). Quem pediu demissão ou aderiu a um PDV deve conferir, no termo de rescisão, a data de afastamento e se houve aviso prévio indenizado: nem sempre há. Na dúvida, conte a partir da data mais cedo.
• Os 5 anos contam da data da ação. Não da data da saída.

Um exemplo, com datas fictícias: o contrato terminou em 10 de março de 2026, já contado o aviso prévio indenizado, se houve. Em regra, o prazo para propor a ação termina em 10 de março de 2028. Uma ação proposta em março de 2027 alcança o período desde março de 2022. Proposta em março de 2028, alcança desde março de 2023.

Não é motivo para decidir às pressas. É motivo para saber a sua data. Se houve uma ação anterior, individual ou coletiva, ou um pedido de homologação de acordo, a contagem e o que ainda pode ser discutido podem mudar. Esses fatos também entram na conta. A contagem em mais detalhes, inclusive quando há afastamento pelo INSS, está no artigo Saí do banco. Até quando posso entrar com a ação trabalhista?

Documentos que ajudam

Não é preciso ter todos. Os que costumam ajudar:

• Termo de rescisão (TRCT) e comprovante do pagamento das verbas rescisórias.
• No PDV: o termo de adesão, o regulamento do plano e, se houver, o acordo ou a convenção coletiva que o aprovou.
• Se houver, acordo homologado na Justiça do Trabalho ou termo de conciliação assinado na saída.
• Carteira de trabalho digital, com cargos, funções e datas.
• Contracheques do período, se possível dos últimos 5 anos de contrato.
• Extrato do FGTS.
• Comunicados sobre mudança de função ou de gratificação, se houve.
• Anotações pessoais sobre horários e rotina, se existirem, e os nomes de colegas que acompanhavam a sua jornada.

Não reúna documentos internos do banco com dados de clientes. Bastam os documentos que dizem respeito a você.

Como o escritório conduz o caso

O atendimento é individual, caso a caso.

1. Você chama o escritório no WhatsApp. Uma mensagem curta basta. Não é preciso enviar documentos nesse momento.
2. Primeiro, as datas. Quando o contrato terminou, com o aviso prévio, e quanto do prazo ainda resta.
3. Depois, o que foi assinado. Rescisão, termo de adesão, acordo coletivo e, se houver, acordo homologado ou termo de conciliação, para entender o que a quitação alcançou.
4. Então, o seu cargo e o seu período. A função de fato, a jornada e o que foi pago, e não só o nome do cargo.
5. Por fim, a orientação. O que pode ser discutido, os riscos e os prazos, inclusive quando a conclusão é que não há o que pedir. A decisão de seguir é sua.

O atendimento pode ser presencial ou online, e a conversa começa pelo WhatsApp. O escritório tem sede no Edifício Santa Cruz, na Rua dos Andradas, 1234, sala 1310, no Centro Histórico de Porto Alegre, e atua na Justiça do Trabalho em todo o Brasil.

Sigilo

O que você conta ao escritório é protegido pelo sigilo profissional do advogado (Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 35 e 36). O escritório não informa o banco sobre a conversa, e nenhuma medida em relação ao banco é tomada sem a sua decisão. Falar com o escritório não obriga a entrar com ação.

Se você ainda trabalha no banco, a conversa é igualmente confidencial. Use o seu celular e o seu e-mail pessoais, nunca os do banco. Ninguém pode prever a reação do banco a uma ação; o que se pode fazer é conhecer antes os riscos e as proteções que a lei prevê.

Perguntas frequentes