Cargo de confiança de fachada: o bancário que é gerente só no título

O que é

A jornada normal do bancário é de 6 horas por dia, 30 por semana (CLT, art. 224). O cargo de confiança bancário é a exceção prevista na própria lei. Quem exerce função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, ou outro cargo de confiança, pode ter jornada de 8 horas. Para isso, precisa receber gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º).

Pela lei, a exceção depende de duas condições ao mesmo tempo:

• Confiança de verdade. A função precisa ter atribuições que vão além das de um cargo técnico ou comercial comum, como chefiar uma equipe, fiscalizar o trabalho de outros ou decidir com autonomia. Não é preciso ter os poderes de um diretor, mas é preciso mais do que o nome do cargo.
• Gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo.

A convenção coletiva dos bancários tem regras próprias sobre a jornada e a gratificação. Elas estão explicadas mais abaixo, em O que diz a lei.

"Cargo de confiança de fachada" é o nome que se dá, no dia a dia, à situação em que existem o título e a gratificação, mas não existe a confiança. Nesse caso, a 7ª e a 8ª hora podem ser devidas como horas extras, com adicional de pelo menos 50% (Constituição, art. 7º, XVI) e possíveis reflexos em outras verbas, como 13º salário, férias e FGTS.

Na análise, costumam pesar perguntas como estas:

• Você tinha subordinados e respondia pelo trabalho deles?
• Podia aprovar operações, crédito ou exceções por conta própria, sem pedir a ninguém?
• Assinava pelo banco ou tinha procuração?
• Fiscalizava o trabalho de outros empregados?
• Ou a rotina era técnica e comercial, parecida com a dos colegas sem gratificação?

Não é preciso ter todos esses poderes, e ter subordinados não é obrigatório. O que conta é o conjunto das atribuições reais (Súmula 102, I, do TST).

Quem pode ter esse direito

Do caixa ao gerente — o cargo muda o direito. Por isso, cada situação é olhada com o cargo e o período em mãos. Estas são situações em que pode haver o que discutir:

• Gerente só no título: gerente de relacionamento, de contas ou de negócios que cumpria 8 horas sem atribuições que o distinguissem dos colegas — sem chefiar nem fiscalizar ninguém e sem alçada própria para decidir.
• Supervisor, coordenador ou assistente cuja rotina era operacional, sem comandar nem fiscalizar ninguém de fato.
• Tesoureiro com tarefas de controle e conferência, sem autonomia. O TST cancelou em 2003 a Súmula 237, que enquadrava o tesoureiro gratificado na exceção; desde então, o que conta é a prova das atribuições reais.
• Caixa, inclusive caixa executivo, que recebia gratificação e trabalhava além da 6ª hora (Súmula 102, VI, do TST).
• Quem recebia gratificação menor que um terço do salário do cargo efetivo: nesse período, a 7ª e a 8ª hora podem ser devidas como extras, mesmo que o cargo fosse de confiança (Súmula 102, III). Com confiança real e gratificação de pelo menos um terço, mas abaixo do percentual da convenção coletiva (55% em regra; 50% no Rio Grande do Sul), a situação é outra: a Súmula 102, VII, prevê só as diferenças da gratificação, e não a 7ª e a 8ª hora.
• Quem tinha cargo de confiança verdadeiro e trabalhava além da 8ª hora: as horas depois da oitava podem ser extras (Súmula 102, IV). Para o gerente-geral de agência, a regra é outra; veja as perguntas frequentes.

Nenhuma dessas situações, sozinha, basta para afirmar um direito. Todas dependem das provas e do prazo, explicado mais abaixo.

O que diz a lei

• CLT, art. 224, caput. A duração normal do trabalho em bancos é de 6 horas contínuas nos dias úteis, exceto aos sábados, num total de 30 horas por semana.
• CLT, art. 224, § 2º. A jornada de 6 horas não se aplica "aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo".
• Convenção coletiva dos bancários, cláusula 11, § 3º. Desde 1º de setembro de 2020, quando entrou em vigor a convenção de 2020/2022, a cláusula diz que a jornada normal é de 6 horas por dia para quem não recebe a gratificação de função do art. 224, § 2º, da CLT, e de 8 horas por dia para quem recebe. O texto se mantém na convenção de 2026/2028. O art. 224, § 2º, e a Súmula 102 exigem a prova da confiança real. A forma como a cláusula convive com essa exigência, à luz do Tema 1.046 do STF, é discutida na Justiça do Trabalho. Por isso, a análise considera a norma coletiva de cada período.

Súmula 102 do TST. É o principal entendimento do tribunal sobre o tema. Em linguagem simples:

• Item I: saber se a função é mesmo de confiança depende da prova das atribuições reais do empregado. Por ser questão de prova, o TST não reexamina esse ponto em recurso: ele se decide com as provas levadas à Vara do Trabalho e ao TRT.
• Item II: quem exerce de fato a função de confiança e recebe gratificação de pelo menos um terço já tem pagas, por ela, as duas horas além da sexta.
• Item III: pela súmula, se a gratificação foi paga abaixo de um terço, a 7ª e a 8ª hora daquele período são devidas como extras.
• Item IV: quem está na regra do § 2º cumpre 8 horas; o que passa da oitava é hora extra.
• Item VI: o caixa, ainda que executivo, não exerce cargo de confiança. A gratificação paga a ele remunera só a maior responsabilidade, não a 7ª e a 8ª hora.
• Item VII: quem exerce de fato a função de confiança e recebe pelo menos um terço, mas menos que o percentual da norma coletiva, não tem a 7ª e a 8ª hora como extras. Tem direito só às diferenças da gratificação, se pedidas.

Outros entendimentos do TST:

• Súmula 109. O bancário que não se enquadra no § 2º e recebe gratificação de função não pode ter as horas extras compensadas com essa gratificação. A convenção coletiva dos bancários prevê regra diferente desde 2018, explicada nas perguntas frequentes.
• Súmula 287. O gerente de agência segue a regra do § 2º, com jornada de 8 horas. Para o gerente-geral de agência, presume-se o exercício de encargo de gestão, com aplicação do art. 62 da CLT. O TST reafirmou esse entendimento em 22 de agosto de 2025, no Tema 253 dos recursos repetitivos.
• SBDI-1, maio de 2023. A seção que uniformiza a jurisprudência entre as turmas do TST reafirmou que o cargo de confiança do bancário não pode ser presumido sem prova das funções reais.

Prazo para entrar com a ação

Os prazos estão na Constituição (art. 7º, XXIX) e na CLT (art. 11):

• Quem saiu do banco tem até 2 anos, contados do fim do contrato, para propor a ação. Quando há aviso prévio, mesmo indenizado, o contrato termina no último dia dele.
• A ação alcança, em regra, os últimos 5 anos, contados da data em que é proposta, e não da data da saída. Uma ação anterior com os mesmos pedidos, inclusive a proposta pelo sindicato em nome dos empregados, pode interromper essa contagem (CLT, art. 11, § 3º; Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST).
• Quem ainda trabalha no banco não está sujeito ao prazo de 2 anos. Vale só a conta dos 5 anos para trás.

Se o seu cargo mudou ao longo do tempo, cada período é olhado separadamente dentro dessa janela.

Documentos que ajudam

Nem todos são necessários. Costumam ajudar:

• Contracheques, que mostram o salário do cargo efetivo e a gratificação de função, mês a mês.
• Contrato de trabalho e registros de mudança de cargo ou de função, como anotações na carteira de trabalho e cartas de nomeação.
• A descrição do cargo, quando existir, e o que você sabe sobre as alçadas da sua função.
• Registros de jornada: espelhos de ponto, anotações pessoais de horários e mensagens de trabalho recebidas no seu celular fora do expediente.
• Informações sobre a rotina: a quem você respondia, quem respondia a você e o que você podia aprovar sozinho.
• Nomes de colegas que acompanharam a sua rotina.
• Se já saiu do banco: o termo de rescisão e, se houver, termos de adesão a PDV ou a acordo.

Parte desses registros fica com o banco e pode ser pedida no processo. Não retire do banco documentos internos nem dados de clientes. No começo, o que o escritório precisa é da sua história e dos seus próprios documentos.

Como o escritório conduz o caso

O atendimento é individual, caso a caso.

1. O primeiro contato é pelo WhatsApp. Uma mensagem curta basta. Não é preciso enviar documentos nesse momento.
2. Uma conversa sobre o cargo. O que você fazia de fato, a quem respondia, o que podia decidir, como era a jornada e quanto era a gratificação.
3. A análise do período e dos documentos. As datas de cada função, o que foi pago e o que a lei, a convenção coletiva e a jurisprudência dizem sobre aquele cargo, naquele período.
4. A orientação sobre o caminho. Você recebe uma leitura clara do que pode ser discutido, dos riscos e dos prazos, inclusive quando a conclusão é que não há base para pedir. A decisão de seguir é sua.

O atendimento pode ser presencial ou online, e a conversa começa pelo WhatsApp. O escritório tem sede no Edifício Santa Cruz, na Rua dos Andradas, 1234, sala 1310, no Centro Histórico de Porto Alegre, e atua na Justiça do Trabalho em todo o Brasil.

Sigilo

Para quem ainda trabalha no banco e para quem já saiu, a conversa com o escritório é confidencial. O que você conta ao escritório é protegido pelo sigilo profissional do advogado (Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 35 e 36). O escritório não informa o banco sobre a conversa. Nenhuma medida em relação ao banco, seja uma ação, uma notificação ou um pedido de documentos, é tomada sem a sua decisão.

Para falar com o escritório, use o seu celular e o seu e-mail pessoais, nunca os do banco. Ninguém pode prever a reação do banco a uma ação. O que o escritório pode fazer é explicar, antes, o que a lei prevê e o que muda com cada escolha.

Perguntas frequentes