Bancário e metas abusivas: quando a cobrança vira assédio moral

O que é

A CLT não traz uma definição de assédio moral. Em material de orientação, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) o descreve como a exposição a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, que atinge a dignidade da pessoa. No banco, costuma aparecer ligado à cobrança de resultado.

Ter meta, por si só, não é assédio: o banco pode definir objetivos e cobrar resultado. A linha pode ser cruzada quando a forma de cobrar passa a expor, humilhar ou ameaçar, ou quando a meta vira, de forma sistemática, um instrumento de pressão sobre a pessoa.

Em regra, o que caracteriza o assédio é a repetição: um padrão, não um dia ruim. Um episódio grave e isolado também pode gerar dano moral, ainda que não configure assédio. Quando a pressão faz parte da rotina de toda a agência ou da rede, e não de um gestor isolado, fala-se em assédio moral organizacional.

Se a pressão levou ao adoecimento, a questão pode envolver também o reconhecimento da doença como relacionada ao trabalho, tema da página Adoecimento e afastamento.

Quem pode ter esse direito

A lei protege a honra, a autoestima e a saúde de quem trabalha. Conforme as provas e o contexto de cada caso, pode ter direito à reparação por dano moral quem passou por situações como estas:

• Cobrança com exposição ou ameaça. Nome exposto em ranking, na reunião ou no grupo de mensagens; ameaça de demissão ou de transferência por causa do resultado.
• Metas abusivas, sem condição real de serem atingidas. Metas que sobem ou mudam no meio do período, com punição ou constrangimento para quem fica abaixo.
• Cobrança frequente fora do expediente. Mensagens à noite, no fim de semana ou nas férias podem compor o quadro, junto com os demais fatos.
• Isolamento ou ameaça de perder a função. Ser afastado de clientes ou de atividades, ou ameaçado de perder a comissão por não bater meta.
• Adoecimento com relação ao trabalho. Além do dano moral, pode haver direitos ligados ao adoecimento.
• Qualquer cargo, do caixa ao gerente-geral. Quem cobra também pode ser cobrado de forma abusiva, pela regional ou pela superintendência.
• Na ativa ou fora do banco. O direito pode ser buscado por quem ainda trabalha no banco e por quem já saiu, dentro do prazo.

O que diz a lei

Constituição Federal. A honra e a imagem são invioláveis, e a Constituição assegura o direito a indenização pelo dano moral decorrente dessa violação (art. 5º, X). O trabalhador tem direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII).

CLT, arts. 223-B e 223-C. A CLT trata do dano extrapatrimonial, o dano moral, na relação de trabalho. Ele é causado por ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa. Entre os bens protegidos estão a honra, a imagem, a autoestima e a saúde.

CLT, art. 483. Se forem exigidos serviços superiores às forças do empregado, se ele for tratado com rigor excessivo pelo empregador ou pelos superiores hierárquicos, ou se o empregador ou seus prepostos praticarem ato lesivo da sua honra, o empregado pode considerar o contrato rescindido e pedir a indenização devida. É a chamada rescisão indireta, que depende de reconhecimento na Justiça do Trabalho: uma decisão com consequências, que pede análise antes de qualquer passo.

NR-1, capítulo 1.5. Desde 26 de maio de 2026, quando entrou em vigor a nova redação do capítulo, aprovada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 (data fixada pela Portaria MTE nº 765/2025), o gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas inclui os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. A empresa deve identificar esses riscos, avaliá-los e adotar medidas de prevenção. É uma obrigação da empresa, acompanhada pela Inspeção do Trabalho.

Súmula 392 do TST. Com base no art. 114, VI, da Constituição, ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, inclusive por acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, são julgadas pela Justiça do Trabalho. No Rio Grande do Sul, é a Justiça do Trabalho da 4ª Região (TRT-4); nos outros estados, a da região correspondente.

Não há súmula do TST que defina o que é assédio moral. Cada caso é avaliado a partir das provas e do contexto.

Prazo para entrar com a ação

Em regra, a ação trabalhista pode ser proposta até 2 anos depois do fim do contrato e alcança os 5 anos anteriores à data em que for proposta (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Para quem ainda está no banco, vale a mesma regra dos 5 anos, contados para trás a partir da data da ação.

No assédio que se repete ao longo do tempo e no adoecimento, a contagem pode ter particularidades, que entram na análise do caso. Conhecer o prazo serve para decidir com informação, no seu tempo. As regras de prazo depois da saída estão no texto Prazo depois de sair do banco.

Documentos que ajudam

Não é preciso ter tudo para começar. Costumam ajudar:

• mensagens de cobrança recebidas no seu celular pessoal, inclusive em grupos, com a data;
• registros de metas e avaliações de desempenho que dizem respeito a você;
• se o seu nome foi exposto em ranking, reunião ou grupo, uma anotação com a data, onde aconteceu e quem viu;
• anotações suas, feitas na época, com a data, o que aconteceu e quem estava presente;
• o nome de colegas que presenciaram as situações;
• contracheques, contrato de trabalho e, se você já saiu, o termo de rescisão.

Se houve afastamento, os documentos médicos e do INSS ficam para depois, quando o escritório pedir. Um cuidado: guarde apenas o que diz respeito a você. Não encaminhe e-mails nem arquivos do banco para contas pessoais e não leve dados de clientes ou de colegas. Se a prova estiver em e-mail ou sistema do banco, pergunte ao escritório como preservá-la.

Como o escritório conduz o caso

O atendimento é individual, caso a caso.

1. A conversa começa pelo WhatsApp. Uma mensagem curta basta. Não é preciso descrever sua saúde nem enviar documentos de início.
2. O escritório entende o contexto. O banco, o cargo, o período, como eram as cobranças e com que frequência, e se você ainda trabalha lá ou já saiu.
3. A análise dos fatos e das provas. O que aconteceu, à luz da lei e da jurisprudência, e o que pode ser demonstrado. Quando há adoecimento, também a relação com o trabalho.
4. A orientação sobre o caminho. Você recebe uma orientação clara sobre as possibilidades, os riscos e os prazos. A decisão de seguir é sua, tomada com calma.

O atendimento pode ser presencial ou online, e a conversa começa pelo WhatsApp. O escritório tem sede no Edifício Santa Cruz, na Rua dos Andradas, 1234, sala 1310, no Centro Histórico de Porto Alegre, e atua na Justiça do Trabalho em todo o Brasil.

Sigilo

O que você conta ao escritório fica protegido pelo sigilo profissional do advogado (Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 35 e 36). O escritório não informa o banco sobre a conversa, e nenhuma medida em relação ao banco é tomada sem a sua decisão. Falar com o escritório não obriga a entrar com ação.

O escritório não tem como prever a reação do banco a uma ação. Pode explicar o que a lei prevê se houver represália e ajudar você a avaliar o momento de agir. Uma sugestão prática: fale com o escritório pelo seu celular e pelo seu e-mail pessoais, nunca pelos do banco, e não guarde essa conversa em equipamentos ou sistemas da empresa.

Perguntas frequentes