Bancário adoecido: quando a doença pode ser ocupacional

O que é

Doença ocupacional é a doença que tem relação com o trabalho. Quando o bancário fica afastado por doença, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador. A partir do 16º dia, o INSS pode conceder o auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. Esse benefício tem duas espécies, e a diferença entre elas não é só um número:

• B31 (previdenciário, ou "comum"): o INSS não reconhece relação entre a doença e o trabalho.
• B91 (acidentário): o INSS reconhece que a doença tem relação com o trabalho. Para a lei, a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas acidente do trabalho.

O adoecimento pode ser mental, como depressão, ansiedade e esgotamento profissional (burnout), ou físico, como as lesões por esforço repetitivo (LER/DORT). O que decide não é o nome da doença, e sim a relação dela com a forma como o trabalho é feito.

O enquadramento como B91 pode trazer efeitos que o B31, em regra, não traz:

• Estabilidade de 12 meses depois da alta do benefício acidentário, com a manutenção do contrato de trabalho.
• Depósitos do FGTS durante o afastamento.

A indenização por danos é outro caminho e não depende da espécie do benefício. Na Justiça do Trabalho, o que se examina é se a doença tem relação com o trabalho e, em regra, se houve culpa do empregador. O B91 pode ajudar como prova, mas não é condição, e o B31 não impede a discussão.

Os detalhes estão no texto Diferença entre B31 e B91: o que muda para o bancário afastado.

Os afastamentos por saúde mental não são raros no país. Segundo a Previdência Social, o INSS concedeu 546.254 benefícios por incapacidade temporária por transtornos mentais e comportamentais em 2025, 15,66% a mais que em 2024 (dado divulgado em 28 de janeiro de 2026; cópia arquivada). O número é nacional, reúne segurados de todas as atividades e não é um recorte dos bancários.

Quem pode ter esse direito

Cada situação depende de prova e de análise individual. Em geral, podem ter direitos ligados ao adoecimento pelo trabalho:

• Quem precisou se afastar por uma doença que pode ter relação com a rotina do banco: metas, pressão, jornada longa, movimentos repetitivos.
• Quem recebeu o B31, mas entende que a doença veio do trabalho. O enquadramento pode ser discutido.
• Quem teve alta do B91 e foi desligado antes de completar 12 meses de volta ao trabalho.
• Quem foi desligado e só depois teve reconhecida a relação entre a doença e o trabalho, mesmo sem ter recebido o B91 ou sem ter ficado afastado por mais de 15 dias.
• Quem precisou se afastar e o banco não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
• Quem recebeu alta do INSS, mas não foi aceito de volta pelo banco por ser considerado sem condições de trabalhar.

Pode valer para o bancário de qualquer cargo, do caixa ao gerente.

O que diz a lei

• Lei 8.213/1991, arts. 20 e 21, I: a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas acidente do trabalho. O trabalho não precisa ser a causa única: basta ter contribuído diretamente para a incapacidade (a chamada concausa). A própria lei exclui alguns casos, como a doença degenerativa, a inerente à idade e a que não gera incapacidade para o trabalho. Na Justiça do Trabalho, a concausa costuma ser considerada também quando há um componente degenerativo; depende de perícia.
• Lei 8.213/1991, art. 21-A (NTEP, o nexo técnico epidemiológico): a perícia do INSS considera acidentária a incapacidade quando o ramo de atividade da empresa e o código da doença (CID) formam um dos pares previstos no regulamento (Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º, e Anexo II, Lista C). Nessas combinações, parte-se da presunção de que há ligação com o trabalho. A perícia deixa de aplicar o nexo quando se demonstra que ele não existe. A empresa pode pedir que o nexo não seja aplicado, e dessa decisão cabe recurso da empresa ou do segurado.
• Lei 8.213/1991, art. 22: a empresa deve comunicar o acidente do trabalho ao INSS pela CAT. Se ela não comunicar, outras pessoas podem fazê-lo (veja a pergunta sobre a CAT, abaixo).
• Lei 8.213/1991, art. 118: quem sofreu acidente do trabalho tem assegurada a manutenção do contrato por, no mínimo, 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário.
• Súmula 378 do TST: o item I confirma a validade do art. 118. O item II traz os requisitos (afastamento por mais de 15 dias e recebimento do benefício acidentário) e a exceção: quando, depois da dispensa, se constata doença profissional com relação de causa com o trabalho, a estabilidade também pode ser reconhecida.
• TST, Tema 125 dos recursos repetitivos (Tribunal Pleno, 25 de abril de 2025): a estabilidade do art. 118 não exige afastamento por mais de 15 dias nem o recebimento do B91 quando, depois do fim do contrato, se reconhece que a doença tem relação com o trabalho, como causa única ou como uma das causas.
• Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º: o depósito do FGTS é obrigatório durante a licença por acidente do trabalho.
• Constituição Federal, art. 7º, XXVIII: o seguro contra acidentes do trabalho não exclui a indenização devida pelo empregador, em regra quando ele age com dolo ou culpa.
• NR-1, capítulo 1.5 (redação da Portaria MTE nº 1.419/2024, em vigor desde 26 de maio de 2026, data fixada pela Portaria MTE nº 765/2025): as empresas passaram a ter de incluir os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais. Entre os exemplos listados pelo Ministério do Trabalho estão o assédio de qualquer natureza, o excesso de demandas (sobrecarga) e a falta de suporte no trabalho. A NR-1 trata do dever de prevenção da empresa. Se houve falha nesse dever, e com que efeito, é algo que se analisa em cada caso.
• Convenção coletiva dos bancários: além da lei, a norma coletiva da categoria pode trazer regras próprias sobre o afastamento e o retorno ao trabalho. Elas se conferem na norma em vigor e também entram na análise.

Prazo para entrar com a ação

• A ação trabalhista pode ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato e alcança os últimos 5 anos, contados da data em que a ação é proposta (Constituição Federal, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11).
• Estar afastado pelo INSS, em regra, não para a contagem dos 5 anos: o prazo continua correndo, salvo em caso de absoluta impossibilidade de buscar a Justiça (OJ 375 da SBDI-1 do TST).
• Nos pedidos de indenização por doença ocupacional, o início da contagem pode depender de quando a pessoa teve ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278 do STJ). É um ponto que se examina caso a caso.
• No INSS, o recurso contra a decisão sobre o benefício tem prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º), bem mais curto que os da Justiça do Trabalho.

Saber o prazo não é motivo para pressa. Serve para decidir com calma e com informação. Os prazos depois da saída do banco estão explicados, com um exemplo, no texto Saí do banco. Até quando posso entrar com a ação trabalhista?

Documentos que ajudam

• Atestados, laudos, receitas e relatórios médicos.
• Carta de concessão do INSS, com a espécie do benefício (B31 ou B91), e os laudos da perícia, que podem ser consultados no Meu INSS.
• CAT, se foi emitida.
• Atestados de saúde ocupacional (ASO): admissional, periódicos e de retorno ao trabalho.
• Contracheques e extrato do FGTS.
• Registros da rotina que já estejam com você, como mensagens recebidas no seu celular, registros de ponto e escalas.
• Nomes de colegas que conheciam a sua rotina.
• Termo de rescisão, se houve desligamento.

Não é preciso ter tudo isso para uma primeira conversa. E não extraia arquivos internos do banco nem copie dados de clientes: a forma de reunir provas se avalia na conversa.

Como o escritório conduz o caso

O atendimento é individual, caso a caso.

1. Conversa inicial: entender a situação, o cargo, o período no banco, os afastamentos e o que o INSS decidiu.
2. Análise dos documentos: a espécie do benefício, as datas, os laudos, a CAT e os registros da rotina de trabalho.
3. Explicação dos caminhos possíveis: o que a lei prevê para o seu caso, os riscos e o que depende de prova.
4. A decisão é sua: depois de entender os caminhos, você decide se e como seguir.

O escritório não faz diagnóstico. Saúde é assunto do médico. O que o escritório analisa é a relação entre o trabalho e o afastamento, do ponto de vista jurídico. Quando o caso envolve também o INSS, o escritório pode atuar na parte previdenciária.

O atendimento pode ser presencial ou online, e a conversa começa pelo WhatsApp. O escritório tem sede no Edifício Santa Cruz, na Rua dos Andradas, 1234, sala 1310, no Centro Histórico de Porto Alegre, e atua na Justiça do Trabalho em todo o Brasil.

Sigilo

Quem ainda trabalha no banco costuma ter a mesma dúvida: o banco fica sabendo? A conversa com o escritório é confidencial e protegida pelo sigilo profissional da advocacia. O escritório não informa o banco sobre a conversa, e nenhuma medida em relação ao banco é tomada sem a sua decisão. Procurar informação não é o mesmo que entrar com uma ação. A decisão de seguir, ou não, é sempre sua.

Dados de saúde são dados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por isso, a mensagem pronta do botão de WhatsApp não menciona saúde, e na primeira mensagem não é preciso enviar laudos nem contar detalhes. Você decide o que contar e quando.

O escritório não tem como prever a reação do banco. O que dá para fazer é conhecer as proteções que a lei prevê, como a estabilidade depois do benefício acidentário, e avaliar com cuidado cada passo, antes de qualquer decisão.

Perguntas frequentes