Aderi ao PDV. Ainda posso processar o banco?

Primeiro ponto: o PDV estava num acordo coletivo?

Quitação é dar por pagas as parcelas do contrato: o que foi quitado, em regra, não pode ser cobrado depois. No PDV, tudo começa pela forma como o plano foi criado.

Com previsão em acordo ou convenção coletiva. Desde a reforma trabalhista de 2017, a CLT diz que esse PDV "enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes" (art. 477-B).

Em 2015, antes da reforma, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a quitação ampla vale "caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (Tema 152, RE 590.415).

Em palavras simples: nos planos anteriores à reforma, o STF exigiu que a quitação ampla estivesse escrita no acordo e nos documentos da adesão. Nos posteriores, a lei parte da quitação plena, salvo ressalva. Nos dois casos, a resposta começa pela leitura do acordo e do termo.

Sem previsão em norma coletiva. O art. 477-B não se aplica, e o alcance da quitação segue, em regra, o que foi discriminado no termo (CLT, art. 477, § 2º). O que não está ali — horas extras nunca pagas, por exemplo — pode ser discutido, dentro do prazo.

Há PDVs de banco com e sem acordo coletivo. Por isso, a resposta quase nunca sai de uma regra geral. Sai da leitura dos documentos.

Segundo ponto: o que ficou ressalvado

Mesmo com acordo coletivo, a lei preserva o que as partes estipularem em sentido contrário. Na prática, vale procurar três coisas:

• uma cláusula do acordo coletivo que deixa certos temas fora da quitação;
• um termo de adesão que limita a quitação a algumas parcelas;
• uma ressalva aceita pelas duas partes, escrita no próprio termo de adesão ou em documento assinado por você e pelo banco no momento da adesão.

O que foi ressalvado pode ser discutido. O que foi quitado, com todos os requisitos, em regra não pode — e vale saber disso antes de contar com uma ação.

Terceiro ponto: o prazo de 2 anos

Mesmo quando há o que discutir, existe prazo. A ação pode ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato e alcança os 5 anos anteriores à data em que for proposta (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11; Súmula 308, I, do TST). Quando há aviso prévio, mesmo indenizado, o contrato termina no último dia dele (OJ 83 da SBDI-1). No PDV, nem sempre há aviso: confira no termo de rescisão.

Como os 5 anos contam da data da ação, é essa data que define o período alcançado. Não é motivo para decidir às pressas. É motivo para saber a sua data. Um exemplo em datas está no texto sobre o prazo depois de sair do banco.

7 perguntas antes de assinar um PDV

Para quem recebeu a proposta, estas perguntas ajudam a ler o plano antes de assinar. Elas não dizem se aderir é bom ou ruim. Mostram o que está sendo trocado.

1. O plano foi aprovado em acordo ou convenção coletiva? Veja no regulamento. Se não estiver lá, pergunte e peça a cópia do acordo.
2. O que os documentos dizem sobre quitação? Procure, no acordo, no regulamento e no termo de adesão, expressões como "quitação plena", "ampla", "geral" ou "irrevogável".
3. Há alguma ressalva? Veja se algum tema ficou fora da quitação e onde isso está escrito.
4. Quanto do valor é verba rescisória e quanto é incentivo? Separar os dois mostra o que o plano paga a mais e o que, em troca, a adesão pode quitar.
5. Há algo que não foi pago durante o contrato? A 7ª e a 8ª hora, por exemplo, quando o cargo era de confiança só no nome. Se houver, saiba que, com quitação ampla, pode não haver como discutir depois.
6. O que acontece com o plano de saúde e a previdência complementar? O regulamento do PDV e o do fundo de pensão costumam tratar disso. Leia antes, não depois.
7. Qual será a data exata da saída? Com o aviso prévio, quando houver, é ela que abre o prazo de 2 anos. Guarde cópia de tudo o que assinar.

E o que cada um troca ao aderir muda com a função. Do caixa ao gerente — o cargo muda o direito. Por isso, a mesma proposta pode significar coisas diferentes para dois colegas da mesma agência.

O que este texto não diz

Não diz que todo bancário que aderiu a um PDV pode processar o banco, nem que nenhum pode. Não avalia o plano de nenhum banco. E não substitui a leitura dos seus documentos.

Para conversar com o escritório

O atendimento é individual e pode ser presencial ou online. A conversa começa pelo WhatsApp, com uma mensagem curta, e não é preciso enviar documentos nesse momento. O escritório tem sede em Porto Alegre e atua na Justiça do Trabalho em todo o Brasil.

O que pode ser discutido depois da saída está na página Demissão e PDV.

Perguntas frequentes